O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 04 de março, a PEC nº 18/2025, proposta que altera a Constituição Federal do Brasil de 1988 para tratar da distribuição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios no campo da segurança pública.
A Força Invicta esteve presente em Brasília durante esta fase decisiva da tramitação. Desde o dia 03 de março, a entidade acompanha diretamente as discussões no Congresso Nacional, participando de agendas institucionais e dialogando com parlamentares que integram as comissões responsáveis pela análise da matéria.
Nesse contexto, foram realizadas reuniões e interlocuções com parlamentares da bancada baiana e integrantes da comissão especial que debateu a proposta, entre eles os deputados Capitão Alden (PL-BA) e Jorge Solla (PT-BA), além do deputado Capitão Augusto (PL-SP), entre outros parlamentares envolvidos nas discussões sobre o tema.
A atuação ocorreu em articulação com a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME), acompanhando de perto as negociações e apresentando preocupações institucionais relacionadas à preservação da coerência do sistema de segurança pública e das competências constitucionais das forças estaduais.
Entre os pontos aprovados no texto, destaca-se a previsão de possibilidade de criação de Polícias Municipais, de natureza civil e estruturadas em carreira, com atribuições relacionadas ao policiamento ostensivo e comunitário. A implementação dessas estruturas, contudo, não ocorrerá de forma automática, estando condicionada ao credenciamento junto ao Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, além da observância de parâmetros nacionais que deverão ser estabelecidos por futura legislação federal.
A proposta segue agora para análise do Senado Federal do Brasil, etapa em que o texto ainda poderá ser aperfeiçoado.
A Força Invicta continuará acompanhando atentamente a tramitação da matéria no Senado, mantendo diálogo institucional com parlamentares e entidades representativas para contribuir com o aprimoramento do sistema de segurança pública brasileira.
