Prazo de envio da documentação encerra no final deste mês de maio
A Força Invicta reforça o chamamento aos seus associados sobre a importante vitória judicial obtida no Mandado de Segurança Coletivo nº 8041914-87.2023.8.05.0000, que reconheceu o direito dos militares estaduais inativos à revisão da estabilidade econômica.
A decisão, já transitada em julgado, assegura o reajuste de 20% sobre a vantagem incorporada, além do pagamento retroativo dos valores devidos desde a data da impetração.
Diante do avanço da fase de cumprimento da decisão judicial, a entidade alerta que os associados que ainda não enviaram a documentação necessária continuam aptos a participar do processo de execução coletiva da sentença.
Prazo para envio da documentação
Para viabilizar a organização da relação de associados beneficiários e garantir maior celeridade ao andamento processual, a Força Invicta orienta que o envio da documentação seja realizado até o final deste mês de maio.
O escritório responsável fará a análise individual dos documentos encaminhados para elaboração da lista de associados que serão incluídos na execução da decisão judicial.
Quem pode participar
O associado deve atender aos seguintes critérios:
- Ser militar estadual inativo (reserva remunerada ou reformado);
- Ter ingressado na inatividade antes de maio de 2023 (vigência da Lei nº 14.565/2023);
- Ter incorporado a vantagem de estabilidade econômica;
- Não ter recebido o reajuste de 20% em junho de 2023, em comparação ao contracheque de abril do mesmo ano.
Como participar
O procedimento segue sendo 100% online, rápido e seguro:
A equipe jurídica permanece à disposição para análise dos dados encaminhados e poderá entrar em contato em caso de pendências documentais.
Reforço institucional
A Força Invicta destaca que esta é uma etapa essencial para garantir que o associado contemplado pela decisão judicial tenha seu direito devidamente assegurado no cumprimento da sentença coletiva.
A entidade segue atuando de forma firme na defesa dos interesses da categoria, buscando garantir que cada associado receba aquilo que lhe é devido.
Se você ainda não enviou sua documentação, este é o momento.
