--- title: Força Invicta conquista vitória judicial e assegura direito à restituição de descontos indevidos do SPSM sobre a gratificação de substituição de função description: Força Invicta conquista vitória judicial no TJ e garante aos associados direito de buscar restituição de descontos indevidos do SPSM sobre gratificação de substituição de função image: https://forcainvicta.org.br/hubfs/Vit%C3%B3ria%20judicial%20assegura%20restitui%C3%A7%C3%A3o%20de%20descontos%20indevidos%20do%20SPSM%20%5Bbanner%5D.png --- [Go Back Up](https://forcainvicta.org.br/blog/forca-invicta-conquista-vitoria-judicial-e-assegura-direito-a-restituicao-de-descontos-indevidos-do-spsm-sobre-a-gratificacao-de-substituicao-de-funcao#top) [Skip to Content](https://forcainvicta.org.br/blog/forca-invicta-conquista-vitoria-judicial-e-assegura-direito-a-restituicao-de-descontos-indevidos-do-spsm-sobre-a-gratificacao-de-substituicao-de-funcao#body) [![Logo Força Invicta](https://forcainvicta.org.br/hs-fs/hubfs/Bras%C3%A3o-FI.png?width=91&height=100&name=Bras%C3%A3o-FI.png "Logo Força Invicta")](https://forcainvicta.org.br/) Toggle Menu - [Início](https://forcainvicta.org.br) - [Notícias](https://forcainvicta.org.br/blog) - [EAD](https://ead.forcainvicta.org.br/) - [TIM Exclusive](https://loja.forcainvicta.org.br) - [Associe-se](https://forcainvicta.org.br/associe-se) - Open Search Search Submit Search [back to blog](https://forcainvicta.org.br/blog) # Força Invicta conquista vitória judicial e assegura direito à restituição de descontos indevidos do SPSM sobre a gratificação de substituição de função [SPSM](https://forcainvicta.org.br/blog/topic/spsm) • 26/05/2026 08:39:02 • Written by: Mônica França ![](https://forcainvicta.org.br/hubfs/Vit%C3%B3ria%20judicial%20assegura%20restitui%C3%A7%C3%A3o%20de%20descontos%20indevidos%20do%20SPSM%20%5Bbanner%5D.png) Compartilhe [mailto:?subject=For%C3%A7a%20Invicta%20conquista%20vit%C3%B3ria%20judicial%20e%20assegura%20direito%20%C3%A0%20restitui%C3%A7%C3%A3o%20de%20descontos%20indevidos%20do%20SPSM%20sobre%20a%20gratifica%C3%A7%C3%A3o%20de%20substitui%C3%A7%C3%A3o%20de%20fun%C3%A7%C3%A3o&body=https%3A%2F%2Fforcainvicta.org.br%2Fblog%2Fforca-invicta-conquista-vitoria-judicial-e-assegura-direito-a-restituicao-de-descontos-indevidos-do-spsm-sobre-a-gratificacao-de-substituicao-de-funcao](mailto:?subject=For%C3%A7a%20Invicta%20conquista%20vit%C3%B3ria%20judicial%20e%20assegura%20direito%20%C3%A0%20restitui%C3%A7%C3%A3o%20de%20descontos%20indevidos%20do%20SPSM%20sobre%20a%20gratifica%C3%A7%C3%A3o%20de%20substitui%C3%A7%C3%A3o%20de%20fun%C3%A7%C3%A3o&body=https%3A%2F%2Fforcainvicta.org.br%2Fblog%2Fforca-invicta-conquista-vitoria-judicial-e-assegura-direito-a-restituicao-de-descontos-indevidos-do-spsm-sobre-a-gratificacao-de-substituicao-de-funcao) A **Força Invicta**, entidade representativa dos oficiais militares estaduais da Bahia, conquistou uma importante vitória judicial em defesa dos seus associados no **Mandado de Segurança Coletivo nº 8039165-34.2022.8.05.0000**. Em decisão favorável, o **Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA)** reconheceu a **ilegalidade da incidência de descontos do Sistema de Proteção Social sobre a gratificação de substituição de função**. A decisão teve como fundamento o **Tema 163 do Supremo Tribunal Federal (STF)**, que consolidou o entendimento de que não pode haver cobrança do SPSM sobre verbas de caráter transitório e não incorporáveis à remuneração na reserva e reforma. **Direito à restituição dos últimos cinco anos** Com o resultado obtido, abre-se caminho para que os associados da Força Invicta busquem judicialmente a **restituição integral dos valores descontados indevidamente** nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação coletiva, abrangendo o período de **setembro de 2017 a agosto de 2022**. Além da devolução dos valores, os montantes poderão ser atualizados conforme os critérios legais aplicáveis, representando importante reparação financeira aos oficiais atingidos pela cobrança indevida. **Atendimento jurídico aos associados** Para dar início às medidas judiciais individuais de cobrança do passivo retroativo, a Força Invicta orienta que os associados providenciem a documentação necessária e solicitem autorização jurídica por meio do e-mail oficial da entidade: [**falecom@forcainvicta.org.br**](mailto:falecom@forcainvicta.org.br) O atendimento será direcionado ao escritório parceiro conforme a regional ou local de residência do associado. **Documentos necessários** Os interessados deverão apresentar: - Cópia da identidade (RG e CPF); - Comprovante de endereço atualizado; - Contracheques do período de **setembro de 2017 a agosto de 2022**, que comprovem o recebimento da gratificação de substituição de função e o respectivo desconto previdenciário. **Atenção ao abono permanência** A Força Invicta ressalta que os oficiais que estiveram em **gozo de abono permanência** durante o período abrangido não possuem valores a recuperar referentes aos meses em que o benefício esteve ativo, uma vez que não houve prejuízo financeiro efetivo nesses casos. **Compromisso com a defesa dos oficiais** A conquista reafirma o compromisso institucional da Força Invicta com a defesa jurídica, patrimonial e funcional dos oficiais militares estaduais da Bahia, atuando de forma firme na busca por justiça e valorização da categoria. **Em caso de dúvida, entre em contato conosco:** - **Telefone:** 0800 190 0574 ou (71) 3043-0574 - **WhatsApp (Oficial Bot):** [(71) 99922-6853](https://wa.me/5571999226853) *(atendimento exclusivo por mensagens de texto)* - **E-mail:** [falecom@forcainvicta.org.br](mailto:falecom@forcainvicta.org.br) - **Atendimento presencial:** Condomínio CEO Salvador Shopping, Av. Tancredo Neves, nº 2539, Torre Londres, Sala 2106, Caminho das Árvores, Salvador – BA, CEP: 41820-021 **Horário de funcionamento:** segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. ### JUNTOS, SOMOS A FORÇA! ![](https://forcainvicta.org.br/hubfs/WhatsApp%20Image%202025-09-11%20at%2015.56.26.jpeg) [mailto:monica.franca@forcainvicta.org.br](mailto:monica.franca@forcainvicta.org.br) ###### Mônica França Jornalista, assessora de comunicação. ## MAIS NOTÍCIAS ![](https://forcainvicta.org.br/hs-fs/hubfs/Atividade%20remota%20nos%20festejos%20juninos%20%5Bbanner%5D.jpeg?width=700&name=Atividade%20remota%20nos%20festejos%20juninos%20%5Bbanner%5D.jpeg) ### [COMUNICADO AOS ASSOCIADOS](https://forcainvicta.org.br/blog/comunicado-aos-associados) ![](https://forcainvicta.org.br/hs-fs/hubfs/Aprova%C3%A7%C3%A3o%20da%20lei%20de%20Promo%C3%A7%C3%A3o%20por%20Condi%C3%A7%C3%A3o%20Especial%20(8).jpeg?width=700&name=Aprova%C3%A7%C3%A3o%20da%20lei%20de%20Promo%C3%A7%C3%A3o%20por%20Condi%C3%A7%C3%A3o%20Especial%20(8).jpeg) ### [Projeto de Lei das Promoções por Condições Especiais é aprovado na ALBA e representa marco para militares estaduais](https://forcainvicta.org.br/blog/projeto-de-lei-das-promocoes-por-condicoes-especiais-e-aprovado-na-alba-e-representa-marco-para-militares-estaduais) ![](https://forcainvicta.org.br/hs-fs/hubfs/Semin%C3%A1rio%20de%20Integra%C3%A7%C3%A3o%20Regional%20em%20Lauro%20de%20Freitas%20(32).jpeg?width=700&name=Semin%C3%A1rio%20de%20Integra%C3%A7%C3%A3o%20Regional%20em%20Lauro%20de%20Freitas%20(32).jpeg) ### [Seminário de Integração Regional da Força Invicta fortalece diálogo sobre segurança pública em Lauro de Freitas](https://forcainvicta.org.br/blog/seminario-de-integracao-regional-da-forca-invicta-fortalece-dialogo-sobre-seguranca-publica-em-lauro-de-freitas) [![Logo Força Invicta](https://forcainvicta.org.br/hs-fs/hubfs/Bras%C3%A3o-FI.png?width=91&height=100&name=Bras%C3%A3o-FI.png "Logo Força Invicta")](https://forcainvicta.org.br/) - [Our Services](https://www.example.com) - [About](https://www.example.com) - [Blog](https://www.example.com) - [Contact](https://www.example.com) --- ♥ Made with Care by HubSpot Experts - ©Lynton. 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