A Força Invicta, entidade representativa dos oficiais militares estaduais da Bahia, conquistou uma importante vitória judicial em defesa dos seus associados no Mandado de Segurança Coletivo nº 8039165-34.2022.8.05.0000. Em decisão favorável, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) reconheceu a ilegalidade da incidência de descontos do Sistema de Proteção Social sobre a gratificação de substituição de função.
A decisão teve como fundamento o Tema 163 do Supremo Tribunal Federal (STF), que consolidou o entendimento de que não pode haver cobrança do SPSM sobre verbas de caráter transitório e não incorporáveis à remuneração na reserva e reforma.
Direito à restituição dos últimos cinco anos
Com o resultado obtido, abre-se caminho para que os associados da Força Invicta busquem judicialmente a restituição integral dos valores descontados indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação coletiva, abrangendo o período de setembro de 2017 a agosto de 2022.
Além da devolução dos valores, os montantes poderão ser atualizados conforme os critérios legais aplicáveis, representando importante reparação financeira aos oficiais atingidos pela cobrança indevida.
Atendimento jurídico aos associados
Para dar início às medidas judiciais individuais de cobrança do passivo retroativo, a Força Invicta orienta que os associados providenciem a documentação necessária e solicitem autorização jurídica por meio do e-mail oficial da entidade: falecom@forcainvicta.org.br
O atendimento será direcionado ao escritório parceiro conforme a regional ou local de residência do associado.
Documentos necessários
Os interessados deverão apresentar:
- Cópia da identidade (RG e CPF);
- Comprovante de endereço atualizado;
- Contracheques do período de setembro de 2017 a agosto de 2022, que comprovem o recebimento da gratificação de substituição de função e o respectivo desconto previdenciário.
Atenção ao abono permanência
A Força Invicta ressalta que os oficiais que estiveram em gozo de abono permanência durante o período abrangido não possuem valores a recuperar referentes aos meses em que o benefício esteve ativo, uma vez que não houve prejuízo financeiro efetivo nesses casos.
Compromisso com a defesa dos oficiais
A conquista reafirma o compromisso institucional da Força Invicta com a defesa jurídica, patrimonial e funcional dos oficiais militares estaduais da Bahia, atuando de forma firme na busca por justiça e valorização da categoria.
Em caso de dúvida, entre em contato conosco:
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