Reafirmando o compromisso com a transparência e a defesa dos direitos e prerrogativas dos oficiais militares estaduais, a Força Invicta apresenta aos associados a atualização de novembro de 2026 sobre as ações coletivas acompanhadas por sua assessoria jurídica. O relatório, elaborado pelo escritório parceiro Carmelo Barroso Advocacia, reúne informações sobre 34 registros processuais, incluindo decisões favoráveis, ações em fase de execução, recursos pendentes e demandas relacionadas à remuneração, à carreira e às condições de exercício da atividade militar.
Relatório Jurídico
Novembro de 2026
01 Indenização por dano moral
0000904-72.2011.8.05.0146
Procedimento Comum / Indenização por Dano Moral
Autora: Anamara Cristiane de Brito Barreira
Réu: Associação dos Oficiais da Policia Militar do Estado da Bahia
Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Juazeiro
Última movimentação
Sentença pela extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de pagamento das custas processuais. Autora condenada a pagar honorários de sucumbência no valor de 10% da causa para os advogados da Associação.
02 Reajustes do soldo
0553461-50.2016.8.05.0001
Reajustes promovidos no SOLDO pelas leis 11.356/2009 e 11.380/2009
Autor: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA
Réu: Estado da Bahia
8ª Vara da Fazenda Pública
Última movimentação
Pedidos foram julgados improcedentes fundamentado no acórdão do IRDR nº 0006410-06.2016.805.0000. Ingressamos com apelação. Contrarrazões não apresentadas pelo apelado certificada. Remetido os autos em grau de recurso para o 2° Grau. Seguindo o entendimento firmado pela SCDP em IRDR a apelação foi negada. Estado interpôs Agravo Interno contra decisão monocrática que, ao negar provimento ao apelo da Associação, deixou de majorar os honorários sucumbenciais, sustentando que a majoração seria devida mesmo sem a apresentação de contrarrazões. Contrarrazões ao Agravo interposto pelo Estado apresentada. Acórdão proferido dando provimento parcial ao Agravo Interno, porém suspendendo a exigibilidade em relação a parte Autora, em razão do benefício da Justiça Gratuita. Ação transitada em julgado.
03 Reajuste de 33,33% e referências da GAP
0553186-04.2016.8.05.0001
Reajuste de 33,33% sobre a GAP II para cálculo da GAP III e realinhamento das referências IV e V da GAP
Autor: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA
Réu: Estado da Bahia
7ª Vara da Fazenda Pública
Última movimentação
Sentença julgando procedente o pedido. O Estado da Bahia ingressou com apelação. Contrarrazões apresentadas. Aguardando julgamento da apelação. Julgamento realizado em 26/03/2024. Apelação do Estado da Bahia provida. Sentença de procedência reformada. Embargos de declaração opostos. Embargos não acolhidos. Recursos extraordinário e especial interpostos. Aguardando análise. Recursos extraordinário Não Admitido. Agravo em Recurso Especial interposto solicitando remeça ao STJ. Contrarrazões apresentadas pela Procuradoria do Estado. Decisão à vista do Agravo em Recurso Especial fica mantida, inadmitindo o apelo extremo, remetendo os autos ao STJ para processamento. 25/06/2025 Recebido os autos no STJ. Distribuído por competência ao Min. Presidente do STJ. Concluso para decisão ao Min. Presidente Relator 02/07/2025. Redistribuído à Min. REGINA HELENA COSTA. Concluso para decisão. Decisão proferida por Conhecer do Agravo e determinar sua conversão em Recurso Especial. Concluso para decisão. Decidido por Conhecer Parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, Negado Provimento. Remetido os autos em grau de Recurso para o STF. Recebidos os autos no STF. Negado seguimento ao recurso em 19/12/2025 (DJE 07/01/2026). Ação transitada em julgado.
04 Auxílio-transporte
0513598-87.2016.8.05.0001
Auxílio transporte
Autor: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA
Réu: Estado da Bahia
8ª Vara da Fazenda Pública
Última movimentação
Processo suspenso em 03/10/2016 em função do IRDR nº 0007725-69.2016.805.0000 em curso no TJBA, da relatoria do Des. Telma Laura Silva Brito. IRDR julgado com fixação de tese favorável aos policiais militares, definindo ser devido o benefício. Requerido o prosseguimento do feito em 01/12/2020, 28/06/2021, 17/12/2021 E 28/11/2022 diante do julgamento do IRDR, embora ainda pendente de apreciação de recurso especial. Petição para Prosseguimento do Processo realizada. Estado se manifestou sobre a petição alegando que acórdão proferido no IRDR indicado ainda não passou em julgado. Decisão reabriu o processo que estava sobrestado em razão do trânsito em julgado da IRDR 1, notificando o Estado da Bahia para apresentar sua defesa em 30 dias. Estado apresentou Contestação. Após Intimação oferecemos a Réplica. Concluso para Despacho. Ação julgada procedente em fevereiro de 2026. Embargos de declaração opostos. Aguardando julgamento.
05 Divisores de horas extras e adicional noturno
0513573-74.2016.8.05.0001
cômputo das horas extras e do adicional noturno observando o divisor (coeficiente) de 200 (duzentos) para os associados que cumprem jornada de 40h (quarenta horas) semanais e o divisor 150 (cento e cinquenta) para os associados da autora que cumprem jornada de 30h (trinta horas) semanais
Autor: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA
Réu: Estado da Bahia
5ª Vara da Fazenda Pública
Última movimentação
Contestação apresentada. Réplica apresentada. Concluso para sentença desde 07/06/2017. Requerida a prolação da sentença em 16/10/2019, 07/10/2020 e 17/12/2021. Processo digitalizado e migrado para o PJE. Aguardando sentença. Audiência marcada com o magistrado. Previsão de despacho a partir de 05/05/2023 segundo relatório disponibilizado pelo magistrado (http://5vfpsa.tjba.jus.br/5vfpsa/autos-conclusos/) e, em 22/03/2023 a previsão foi modificada para 14/09/2023. Posteriormente, o juízo excluiu do sistema as datas acima informadas, apenas atualizando a posição do processo na ordem cronológica de conclusão: 1364ª em 18/07/2023 e 1.076ª em 31/10/2023 e 992ª em 23/01/2024 e 823ª em 02/04/2024. 593ª em 09/07/2024. 313ª em 04/12/2024. 243ª em 11/08/2025. 138ª em 22/01/2026. Ação julgada procedente. Embargos de declaração opostos. Aguardando julgamento.
06 Adicionais de periculosidade e insalubridade
0555873-22.2014.8.05.0001
Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade
Autor: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA
Réu: Estado da Bahia
6ª Vara da Fazenda Pública
Última movimentação
Contestação apresentada. Réplica apresentada. Aguardando a produção das provas requeridas. Requerido o prosseguimento do feito em 04/06/2020 e 17/12/2021 e 09/12/2022. Processo migrado para o PJE em out/22. Requerido o prosseguimento do feito em 10/07/2024 e 04/12/2024. Conforme despacho de 26/08/2026, o feito encontra-se em fase de produção de prova pericial para apuração dos valores devidos. O Juízo acolheu a escusa da perita anteriormente nomeada e determinou sua substituição, com intimação do novo profissional para aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários, seguida de manifestação das partes.
07 URV
0516059-37.2013.8.05.0001
Autor: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA
Réu: Estado da Bahia
7ª Vara da Fazenda Pública
Última movimentação
Contestação apresentada. Réplica apresentada. Processo suspenso em razão do IRDR 0011517-31.2016.8.05.0000. IRDR julgado com resultado desfavorável para os policiais militares que ingressaram com ação após 2002. Sentença de improcedência em julho de 2026. Processo transitado em julgado.
08 Reabertura de inscrições para novas vagas
0504761-48.2013.8.05.0001
Reabertura das inscrições no que diz respeito exclusivamente às novas vagas surgidas conforme a NBGO n.º 092 DE/CPCP/2013
Impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA
Impetrado: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA PM/BA
6ª Vara da Fazenda Pública
Última movimentação
Aguardando cumprimento da diligência requerida pelo MP (requisição de documentos junto ao Estado da Bahia). Diligência cumprida em 30/09/2021. Manifestação acerca dos documentos em 17/12/2021. Parecer do MP pela denegação da segurança em 10/06/2022. Processo migrado para o PJE em out/22, sem publicação da conclusão da digitalização. Diligência anotada para regularização a partir de 12/12. Ação julgada improcedente. Ação transitada em julgado. Arquivado Definitivamente.
09 Indenização por danos materiais
0387031-50.2012.8.05.0001
Ação ajuizada pelo Estado da Bahia em face da Associação dos Oficiais na qual postula indenização por danos materiais em razão de veiculação promovida pela AOPM/BA no ano de 2012 quando do descumprimento da sentença transitada em julgado proferida nos autos da ação coletiva 0139615-46.2007.8.05.0001). Ação julgada improcedente em 06/10/2026. Aguardando decurso de prazo (30/11/2026)
10 GAP V
0067389-38.2010.8.05.0001
Autor: Associação dos Oficiais da Policia Militar do Estado da Bahia
Réu: Estado da Bahia
7ª Vara da Fazenda Pública
Últimas movimentações
Ação coletiva julgada procedente, com trânsito em julgado, para elevação da GAP à referência V e pagamento das diferenças pretéritas. Iniciado o cumprimento de sentença, o juízo restringiu a execução aos participantes da assembleia. No Agravo de Instrumento nº 0013292-52.2014.8.05.0000, o TJBA reconheceu a legitimidade dos associados comprovadamente filiados até o ajuizamento e determinou a liberação imediata dos valores incontroversos. O processo foi digitalizado e migrado para o PJe.
A associação requereu o prosseguimento em 26/03/2024, reiterou o pedido em 04/12/2024 e 19/03/2025 e requereu o cumprimento imediato do acórdão em 20/06/2025. Em 16/12/2025, o juízo determinou a expedição de precatórios ou RPVs pelos valores incontroversos e nomeou perita para apurar a parcela controvertida. Entre os créditos incontroversos estão os dos participantes da assembleia, cuja legitimidade e cujos valores foram reconhecidos pelo Estado.
Em 17/04/2026, a associação opôs embargos de declaração para obter a homologação dos cálculos que sustenta não terem sido especificamente impugnados e limitar a perícia à parcela efetivamente controvertida, relativa às contas de cerca de 107 associados examinadas pelo Estado.
Por decisão assinada em 25/10/2026 (ID 587354617), ainda não publicada, o juízo abriu vista ao Estado sobre os embargos e determinou o desmembramento da execução em processos autônomos de até cinco exequentes, com honorários periciais de R$ 400,00 por grupo periciado.
Situação atual
Pendentes a expedição dos requisitórios incontroversos e o julgamento dos embargos. O desmembramento foi determinado antes de o juízo delimitar a perícia, sem esclarecer como prosseguirá a expedição dos requisitórios já ordenada. A decisão será objeto de recurso quando vier a ser publicada.
11 Preenchimento de vagas do CAOBM 2018
0577173-98.2018.8.05.0001
Mandado de Segurança impetrado visando questionar o preenchimento de vagas para o CAOBM 2018 mediante indicação do Exmo. Sr. Secretário de Segurança Pública
Impetrante: Associação dos Oficiais da Policia Militar do Estado da Bahia
Impetrado: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DA BAHIA
Ação extinta sem julgamento do mérito. Segundo a sentença, “ainda que seja permitido aos sindicatos ingressar judicialmente pelo interesse de parte dos seus filiados, este, não poderá ser em detrimento do interesse dos demais. Concluo, portanto, que o impetrante (a Associação dos Oficiais) em comento não é parte legítima para representação dos interesses de seus associados nos termos como apresentados na petição inicial, sendo o manejo desta ação coletiva instrumento inadequado para o fim perseguido.”. Ação transitada em julgado. Arquivado definitivamente.
12 Reajuste de 10,06% sobre a GAP
0139615-46.2007.8.05.0001
10,06%
Autor: Associação dos Oficiais da Policia Militar do Estado da Bahia
Réu: Estado da Bahia
5ª Vara da Fazenda Pública
Últimas movimentações
Ação procedente, com trânsito em julgado, para aplicação do reajuste de 10,06% sobre a GAP. Em 12/05/2026, o juízo reiterou a ordem de cumprimento integral da obrigação de fazer e determinou a liquidação dos atrasados em ações individuais. A Associação opôs embargos de declaração para manter a execução dos retroativos nos próprios autos, com cálculos individualizados. O Estado apresentou contrarrazões em 15/10/2026 e, em petição distinta de 08/10/2026, pediu a delimitação do alcance do título e o afastamento de sanções. Aguarda-se o julgamento dos embargos e a apreciação da petição do Estado.
13 Reajuste de 2016
0021254-58.2016.8.05.0000
Seção Cível de Direito Público
Impetrante: Associação dos Oficiais da Policia Militar do Estado da Bahia
Última movimentação
Processo inicial suspenso por força de determinação do STF tendo sido retomado seu andamento recentemente. Aguardando julgamento. Parecer do MP pela concessão parcial da ordem, apenas para que haja o pronunciamento do Poder Executivo sobre a possibilidade de recomposição salarial dos servidores. Aguardando prosseguimento.
14 GAP V em agravo de instrumento
0013292-52.2014.8.05.0000
(Agravo de Instrumento interposto pelo Estado da Bahia visando reformar a decisão proferida no processo 006738938.2010.8.05.0001 que determinou o pagamento da GAP V para todos os associados da AOPMBA, independentemente da data de filiação e observando as listas de associados juntadas aos autos.
Segunda Câmara Cível
Agravante: Estado da Bahia
Agravado: Associação dos Oficiais da Policia Militar do Estado da Bahia
Última movimentação
O Tribunal negou provimento ao agravo, mantendo a decisão de origem que nos foi favorável. O Estado da Bahia ingressou com recursos especial e extraordinário, que foram inadmitidos. Encaminhado o processo para o STF, o mesmo determinou novo julgamento, que foi marcado para 13/12/2022. Processo julgado. Resultado: “Diante das razões expostas, VOTO, em juízo de retratação, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo Estado da Bahia, conforme a sistemática do art. 543-B, §3º, CPC/1973 (correspondente ao novel art. 1.040, II, CPC/2015), que ampara a metodização dos recursos repetitivos, alterando o Acórdão de ID nº 11266688, a fim de reconhecer apenas a legitimidade dos associados filiados no momento do ajuizamento da ação coletiva.”. Embargos de declaração e não acolhidos. Aguardando julgamento de recurso extraordinário (RE 1463288). Decisão mantida pelo STF. Trânsito em julgado em 29/02/2024. Arquivado definitivamente.
15 Teto salarial
0006792-96.2016.8.05.0000 e 0027481-98.2015.8.05.0000
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas / Teto Salarial
Seção Cível de Direito Público
Impetrante: Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado da Bahia
Última movimentação
O Tribunal concedeu liminar para determinar a aplicação do subsidio de Desembargador como padrão para o Teto Salarial. O processo permaneceu suspenso em razão do IRDR 0006792-96.2016.8.05.0000, que foi julgado recentemente com resultado favorável, mantendo o subsídio de desembargador antes do reajuste. Haverá a necessidade de oposição de embargos de declaração no Mandado de Segurança para esclarecimentos. MS ainda suspenso em razão do IRDR. IRDR remetido ao STF para julgamento do recurso extraordinário interposto pelo Estado da Bahia, que reconheceu a repercussão geral. Tema 1202. Distribuído para o Ministro Roberto Barroso e posteriormente para o Ministro Flavio Dino. Aguardando julgamento do recurso extraordinário. Parecer da PGR favorável. Ainda aguardando julgamento 22/01/2026.
16 Reajuste de 17,28%
0139621-53.2007.8.05.0001
Seção Cível de Direito Público
Autor: Associação dos Oficiais da Policia Militar do Estado da Bahia
Réu: Estado da Bahia
Última movimentação
O processo está suspenso aguardando a decisão que será proferida no IRDR 0011517-31.2016.8.05.0000. IRDR julgado. Resultado desfavorável. Interpostos os recursos cabíveis. Aguardando julgamento do AREsp nº 2672944 / BA. 11/08/2025 Ainda não se operou o trânsito em julgado do IRDR n. 8013315-17.2018.8.05.0000, encontrando-se com Agravo em Recurso Especial em trâmite no egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. Ação julgada improcedente com trânsito em julgado.
17 GAP V em agravo sobre cumprimento
0008743-91.2017.8.05.0000
Interposto em face da decisão proferida pelo Juiz da 7ª Vara da Fazenda que, no processo 0067389-38.2010.8.05.0001 (ação coletiva da GAP V), mais uma vez determinou o pagamento da referida vantagem para todos os associados, sob pena de aplicação de diversas sanções, inclusive multa diária em desfavor do Secretário da Administração do Estado da Bahia. Segundo consta no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0008743-91.2017.8.05.0000 (doc. anexo), o Desembargador determinou a suspensão da decisão acima, ou seja, proibiu que o benefício seja estendido àqueles que se associaram às fileiras do Autor após a data em que fora proposto o feito. Trata-se de decisão liminar, passível de recurso. A decisão usou como fundamento julgamento recente do STF acerca do alcance subjetivo da coisa julgada nas ações coletivas, tema este que já foi objeto de debate em reuniões com a diretoria desta nobre instituição. A decisão não parece acertada pois a mesma matéria já havia sido discutida no agravo de instrumento 0013292-52.2014.8.05.0000 e a controvérsia sanada, de modo que o Tribunal de Justiça não poderia, em outro recurso, revolver a matéria. Restou evidenciada, neste caso, violação ao art. 494 do CPC/15 e, ainda, ao devido processo legal e, em razão do exposto, foi interposto recurso (AGRAVO INTERNO). Saliento que, a princípio, a decisão não deverá causar prejuízos diretos (perda patrimonial) aos associados que já recebem a vantagem. Pelo menos, nada consta na decisão neste sentido. Só serão alcançados momentaneamente os associados que ainda não recebem a vantagem. Inclusive, em reuniões eu já havia sugerido a adoção de medidas visando informar aos associados acerca das consequências do novo posicionamento adotado pelo STF e, ainda, que fosse disponibilizado aos mesmos opções para que, individualmente, buscassem o pagamento da GAP V. Aproveito o ensejo, assim, para reiterar minha sugestão. Última movimentação: O agravo foi julgado e ao mesmo foi negado provimento. O Estado da Bahia ingressou com recurso, mas não obteve êxito.
18 Insalubridade durante a pandemia
8032942-36.2020.8.05.0000
Mandado de Segurança impetrado visando o pagamento do adicional de insalubridade durante a pandemia ou, alternativamente, a realização de prova pericial pelo Estado da Bahia
Seção Cível de Direito Público
Autor: Associação dos Oficiais da Policia Militar do Estado da Bahia
Réu: Estado da Bahia
Última movimentação
Decisão monocrática extinguindo o feito. Agravo interno manejado. Negado provimento ao recurso. Ação transitada em julgado. Arquivado definitivamente.
19 Promoções por merecimento no CBMBA
8012046-06.2019.8.05.0000
(DETERMINAR A CRIAÇÃO, pelos Impetrados, DE VAGAS PARA PROMOÇÃO DE OFICIAIS DO CBMBA PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO proporcionais às vagas criadas pelo critério de Antiguidade das promoções efetivadas publicadas no diário Oficial nº 22653 de 07 de maio de 2019, conforme estabelece o art. 127, III, IV e V do EPMBA, SENDO 5 (CINCO) VAGAS PARA PROMOÇÃO DE OFICIAIS AO POSTO DE TENENTE-CORONEL, DE 8 (OITO) VAGAS PARA PROMOÇÃO DE OFICIAIS AO POSTO DE MAJOR QOBM E DE 11 (ONZE) VAGAS PARA PROMOÇÃO DE OFICIAIS AO POSTO DE CAPITÃO QOBM, devendo realizar as devidas PROMOÇÕES DE ACORDO COM A LISTA DE ACESSO VIGENTES NO PERÍODO DE 17 FEV A 1º JUL 19, publicada no BGR nº 010 de 23 de abril de 2019, COM DATA RETROATIVA A PROMOÇÃO DE OFICIAIS PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE ocorrida em 07 de maio de 2019, conforme publicação no Diário Oficial nº 22653
Seção Cível de Direito Público
Autor: Associação dos Oficiais da Policia Militar do Estado da Bahia
Réu: Estado da Bahia
Última movimentação
Aguardando julgamento. Processo extinto sem julgamento por perda do objeto. Decisão datada de 21/11/2022. Ação transitada em julgado. Arquivado definitivamente.
20 Participação em eventos de 7 de setembro
8029277-75.2021.8.05.0000
suspensão, em caráter liminar, do art. 1º da portaria editada pelo impetrado, determinando-se ao mesmo, ainda, que se abstenha de praticar qualquer ato que vise proibir ou censurar previamente a participação de qualquer Oficial, ativo ou inativo, nos eventos que possam ocorrer no dia 7 de setembro
Seção Cível de Direito Público
Autor: Associação dos Oficiais da Policia Militar do Estado da Bahia
Réu: Estado da Bahia/Secretário de Segurança Pública
Última movimentação
Processo extinto sem julgamento do mérito por perda do objeto em 08/2022. Ação transitada em julgado. Arquivado definitivamente.
21 Critérios de promoção e atribuições da CPO
8000279-39.2017.8.05.0000
Que a CPO se limite a sua competência estabelecida no EPM, qual seja, coordenar e processar com base nos subsídios de avaliação ofertados anteriormente pela SAD, garantindo-se o direito ao preenchimento das vagas por merecimento de acordo com o ranking tabulado pela SAD
Seção Cível de Direito Público
Autor: Associação dos Oficiais da Policia Militar do Estado da Bahia
Réu: Estado da Bahia
Última movimentação
Julgado em 22/04/2021 após sustentação oral. Segurança denegada por inadequação de via eleita. Ação transitada em julgado. Arquivado definitivamente.
22 Promoção da turma do QETAPM 2022
8035042-90.2022.8.05.0000
MANDADO DE SEGURANÇA impetrado tendo como objeto o QETAPM/2022, cuja turma concluiu o curso, mas não foi promovida.
Seção Cível de Direito Público
Autor: Associação dos Oficiais da Policia Militar do Estado da Bahia
Réu: Estado da Bahia
Última movimentação
Liminar denegada. O Exmo. Sr. Governador se manifestou e informou que a promoção aguarda apenas manifestação da PGE. Concluso para julgamento. Processo extinto sem julgamento do mérito em face da perda do objeto já que os aspirantes foram promovidos. Ação transitada em julgado. Arquivado definitivamente.
23 Contribuição sobre substituição de função
8039165-34.2022.8.05.0000
MANDADO DE SEGURANÇA impetrado tendo como pedido suspender a cobrança de contribuição previdenciária sobre a substituição de função.
Seção Cível de Direito Público
Autor: Associação dos Oficiais da Policia Militar do Estado da Bahia
Réu: Estado da Bahia
Última movimentação
Aguardando julgamento. Manifestação do MP pela extinção do feito por perda do objeto uma vez que a administração pública decidiu, por ela própria, suspender a cobrança indevida no curso do processo. 25/04/2025 Peticionado prosseguimento do processo, com o julgamento da lide. Acórdão proferido em 19/11/2025 concedendo a segurança para declarar a ilegalidade do ato de cobrança de contribuição previdenciária sobre a gratificação intitulada “substituição de função”, determinando ao Estado que promova a devolução dos valores, com ressalva dos valores eventualmente já pagos pela via administrativa. Ação transitada em julgado. Execuções individuais em curso conforme demandas que vem sendo solicitadas pelos respectivos interessados.
24 Revisão do cálculo da CET
8039587-09.2022.8.05.0000
MANDADO DE SEGURANÇA impetrado tendo como objeto revisar o cálculo da CET para os associados que percebam o símbolo como vencimento básico.
Seção Cível de Direito Público
Autor: Associação dos Oficiais da Policia Militar do Estado da Bahia
Última movimentação: Processo extinto sem julgamento do mérito. Arquivado definitivamente.
25 Adicional de periculosidade em mandado de injunção
8006001-44.2023.8.05.0000
MANDADO DE INJUNÇÃO – Adicional de Periculosidade.
Órgão Especial
Autor: Associação dos Oficiais da Policia Militar do Estado da Bahia
Última movimentação
Processo extinto monocraticamente pelo relator sob o fundamento de que inexiste na Constituição Federal ou na Constituição Estadual o direito ao adicional objeto da ação. Aguardando julgamento de agravo. Agravo interno não provido. Arquivado definitivamente.
26 Adicional de periculosidade em mandado de injunção
8005999-74.2023.8.05.0000
MANDADO DE INJUÇÃO – Adicional de Periculosidade
Órgão Especial
Autor: Associação dos Oficiais da Policia Militar do Estado da Bahia
Última movimentação
Processo extinto monocraticamente pelo relator sob o fundamento de que inexiste na Constituição Federal ou na Constituição Estadual o direito ao adicional objeto da ação. Aguardando julgamento de agravo. Agravo interno não provido. Arquivado definitivamente.
27 Indenização por férias não gozadas
8024868-22.2022.8.05.0000
MANDADO DE SEGURANÇA impetrado tendo como objeto obrigar a administração pública a pagar aos associados da Força Invicta a indenização por todas as férias não gozadas quando da passagem daqueles para a inatividade.
Seção Cível de Direito Público
Autor: Associação dos Oficiais da Policia Militar do Estado da Bahia
Réu: Estado da Bahia
Última movimentação
Segurança concedida. Aguardando decurso de prazo.
28 Estabilidade econômica e Lei 14.565 de 2023
8041914-87.2023.8.05.0000
MANDADO DE SEGURANÇA impetrado para determinar a incorporação do aumento nominal conferido pela Lei 14.565/2023 aos associados (Estabilidade Econômica). Processo em curso.
Seção Cível de Direito Público
Impetrante: Associação dos Oficiais da Policia Militar do Estado da Bahia
Impetrado: Secretário da Administração do Estado da Bahia
Última movimentação
Aguardando julgamento. Peticionado pedido de andamento prioritário. Julgado Acórdão, por maioria, em conceder a segurança. MP manifesta-se ciente do Acórdão. Certificado o trânsito em julgado. Execução em curso.
29 Controle de constitucionalidade do Decreto 28.792 de 1982
8045929-02.2023.8.05.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ação ajuizada visando declarar a inconstitucionalidade dos artigos 26, X; 32; 48 e art. 59, I, alíneas 4 e 5, todos do Decreto 28.792/82 por incompatibilidade com a Constituição do Estado da Bahia e, em especial, seus artigos 13 e 48. Julgado.
Órgão Especial
Impetrante: Associação dos Oficiais da Policia Militar do Estado da Bahia
Impetrado: Estado da Bahia
Última movimentação
Parecer do MP pela extinção do feito. Acórdão proferido para extinguir a ação sem resolução do mérito em 03/04/2025. Parecer do MP favorável a extinção. Peticionado acerca da ilegalidade da requisição de pagamento de custas. Concluso 29/07/2025. Despacho exarado reconhecendo a não incidência de custas. Certificado o trânsito em julgado do Acórdão. Arquivado definitivamente com resolução do mérito.
30 Critérios das promoções por merecimento
8032601-68.2024.8.05.0000
MANDADO DE SEGURANÇA impetrado visando impedir que as autoridades coatoras façam uso de critérios subjetivos no processamento das promoções por merecimento, inclusive na confecção das listas de acesso por merecimento.
31 Remuneração por subsídio
8039732-94.2024.8.05.0000
MANDADO DE INJUÇÃO. Ação ajuizada visando a instituição de regime remuneratório por subsídio para os militares estaduais do Estado da Bahia.
Últimas movimentações
Aguardando despacho inicial. Parecer do Ministério Público desfavorável. AOPMBA intimada para se manifestar acerca das preliminares. Manifestação peticionada solicitando prosseguimento do feito com a rejeição das preliminares e a procedência da ação. Despacho remetendo os autos ao MP novamente após as petições. Procuradoria Geral de Justiça manifesta-se pela denegação do Mandado de Injução. Despacho determinando a manifestação da PGE sobre documento (contrato e procuração) cujo teor poderá influenciar no desate do writ. PGE continua a requerer a arguição de ausência de capacidade postulatória. Despacho remetendo os autos ao MP novamente após as petições. MP manifesta-se contrário a arguição de ausência de capacidade postulatória suscitada pela PGE, entretanto reitera denegação do Mandado de Injunção. Decisão proferida corrigindo de ofício valor da causa para 1 salário mínimo, determinando comprovação do pagamento das custas processuais. Protocolada a petição com a juntada dos DAJES e comprovantes de pagamento. Concluso, aguardando despacho. Protocolada petição informando julgamento da ADO 13/MG com a juntada do respectivo acórdão.
32 Correção da estabilidade econômica
8161185-85.2026.8.05.0000
MANDADO DE SEGURANÇA impetrado para assegurar a correção da estabilidade econômica. Aguardando pagamento de custas.
33 Quadro de Oficiais Especialistas
8059342-14.2025.8.05.0000
Mandado de injunção coletivo
Pedido em resumo
Reconhecer a omissão na regulamentação do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE) e fixar prazo de 120 dias para encaminhamento e deliberação do projeto de lei. Persistindo a omissão, pede que o TJBA estabeleça as condições para o exercício do direito de opção e progressão na carreira, com aplicação das regras da Lei Orgânica Nacional até a edição da norma estadual.
Último andamento
Juntada do acórdão proferido na ADI 7.893. Aguardando julgamento.
34 Custódia e escolta de presos civis
8048830-32.2026.8.05.0001
Ação coletiva com pedido de tutela de urgência
Pedido em resumo
Declarar ilegal o emprego rotineiro de oficiais e praças da PMBA na custódia, guarda, vigilância e escolta de presos civis, bem como a retenção prolongada das guarnições após a prisão. Pede que o Estado assegure o recebimento imediato do preso pelo órgão competente e se abstenha de empregar militares nessas atividades, salvo em hipóteses excepcionais, temporárias e formalmente motivadas. Pede também proteção contra procedimentos ou punições fundados exclusivamente na recusa motivada de oficial associado em cumprir, retransmitir ou formalizar ordens dessa natureza.
Último andamento
Contestação e réplica apresentadas. Aguarda pronunciamento do juízo.