--- title: "Militares com Moléstias Graves: Entidade Solicita à SAEB Revisão de Isenção de IRPF" description: Força Invicta solicita revisão de isenção do IRPF para militares com doenças graves, reforçando direitos garantidos por lei e jurisprudência. image: https://forcainvicta.org.br/hubfs/For%C3%A7a%20Invicta%20protocola%20of%C3%ADcio%20na%20SAEB%20solicitando%20revis%C3%A3o%20de%20procedimentos%20sobre%20isen%C3%A7%C3%A3o%20de%20IRPF%20para%20militares%20estaduais%20com%20mol%C3%A9stias%20graves%20%5Bbanner%5D.jpg --- [Go Back Up](https://forcainvicta.org.br/blog/militares-com-molestias-graves-entidade-solicita-a-saeb-revisao-de-isencao-de-irpf#top) [Skip to Content](https://forcainvicta.org.br/blog/militares-com-molestias-graves-entidade-solicita-a-saeb-revisao-de-isencao-de-irpf#body) [![Logo Força Invicta](https://forcainvicta.org.br/hs-fs/hubfs/Bras%C3%A3o-FI.png?width=91&height=100&name=Bras%C3%A3o-FI.png "Logo Força Invicta")](https://forcainvicta.org.br/) Toggle Menu - [Início](https://forcainvicta.org.br) - [Notícias](https://forcainvicta.org.br/blog) - [EAD](https://ead.forcainvicta.org.br/) - [TIM Exclusive](https://loja.forcainvicta.org.br) - [Associe-se](https://forcainvicta.org.br/associe-se) - Open Search Search Submit Search [back to blog](https://forcainvicta.org.br/blog) # Militares com Moléstias Graves: Entidade Solicita à SAEB Revisão de Isenção de IRPF [Isenção de Imposto de Renda](https://forcainvicta.org.br/blog/topic/isenção-de-imposto-de-renda) • 05/12/2025 10:08:53 • Written by: Mônica França ![](https://forcainvicta.org.br/hubfs/For%C3%A7a%20Invicta%20protocola%20of%C3%ADcio%20na%20SAEB%20solicitando%20revis%C3%A3o%20de%20procedimentos%20sobre%20isen%C3%A7%C3%A3o%20de%20IRPF%20para%20militares%20estaduais%20com%20mol%C3%A9stias%20graves%20%5Bbanner%5D.jpg) Compartilhe [mailto:?subject=Militares%20com%20Mol%C3%A9stias%20Graves%3A%20Entidade%20Solicita%20%C3%A0%20SAEB%20Revis%C3%A3o%20de%20Isen%C3%A7%C3%A3o%20de%20IRPF&body=https%3A%2F%2Fforcainvicta.org.br%2Fblog%2Fmilitares-com-molestias-graves-entidade-solicita-a-saeb-revisao-de-isencao-de-irpf](mailto:?subject=Militares%20com%20Mol%C3%A9stias%20Graves%3A%20Entidade%20Solicita%20%C3%A0%20SAEB%20Revis%C3%A3o%20de%20Isen%C3%A7%C3%A3o%20de%20IRPF&body=https%3A%2F%2Fforcainvicta.org.br%2Fblog%2Fmilitares-com-molestias-graves-entidade-solicita-a-saeb-revisao-de-isencao-de-irpf) A **Força Invicta** protocolou um **ofício junto à Secretaria da Administração do Estado da Bahia (SAEB)** solicitando a **revisão de procedimentos e a reavaliação administrativa** relativos à **isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)** para **militares estaduais portadores de moléstias graves**, associados à entidade.  O pedido visa garantir o **cumprimento do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988**, que assegura a isenção do imposto sobre proventos de aposentadoria e reforma de militares acometidos por doenças graves, desde que comprovadas por **laudo médico especializado**.  Segundo a Força Invicta, têm sido observados **indeferimentos administrativos** baseados em interpretações restritivas, como a **exigência de contemporaneidade dos sintomas** ou a comprovação de **recidiva da enfermidade** — exigências que **não encontram amparo na legislação nem na jurisprudência consolidada**.  O entendimento predominante, reforçado pela **Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)**, é de que:  *“O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”.*  A entidade também citou precedentes do **Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)** que confirmam esse posicionamento:  - **Mandado de Segurança nº 8043184-49.2023.8.05.0000** – Reconheceu que o diagnóstico de neoplasia maligna, por si só, constitui fato jurídico suficiente para a isenção, mesmo em remissão.  - **Mandado de Segurança nº 8039115-08.2022.8.05.0000** – Restabeleceu isenção revogada, afastando a exigência de sintomas atuais.  - **Mandado de Segurança nº 8007315-64.2019.8.05.0000** – Garantiu isenção a paciente assintomático, considerando os efeitos permanentes e o impacto emocional da doença.  A Força Invicta também mencionou o parecer da **Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe**, que reconhece a **dispensa da presença de sintomas ativos** para concessão da isenção, desde que comprovada a moléstia grave.  O documento foi protocolado sob o número **Ofício nº 101/10/2025 - SAEB** e reforça o **compromisso da entidade com a defesa dos direitos dos militares estaduais**, especialmente nas pautas que envolvem justiça fiscal, saúde e dignidade humana. ### JUNTOS, SOMOS A FORÇA! ![](https://forcainvicta.org.br/hubfs/WhatsApp%20Image%202025-09-11%20at%2015.56.26.jpeg) [mailto:monica.franca@forcainvicta.org.br](mailto:monica.franca@forcainvicta.org.br) ###### Mônica França Jornalista, assessora de comunicação. ## Mais Notícias ![](https://forcainvicta.org.br/hs-fs/hubfs/Semin%C3%A1rio%20de%20Integra%C3%A7%C3%A3o%20Regional%20-%20Lauro%20de%20Freitas%20-%2009%20de%20junho%20%5Bbanner%5D.png?width=700&name=Semin%C3%A1rio%20de%20Integra%C3%A7%C3%A3o%20Regional%20-%20Lauro%20de%20Freitas%20-%2009%20de%20junho%20%5Bbanner%5D.png) ### [Seminário de Integração Regional da Força Invicta chega a Lauro de Freitas e fortalece debate sobre segurança pública e desenvolvimento metropolitano](https://forcainvicta.org.br/blog/seminario-de-integracao-regional-da-forca-invicta-chega-a-lauro-de-freitas-e-fortalece-debate-sobre-seguranca-publica-e-desenvolvimento-metropolitano) ![](https://forcainvicta.org.br/hs-fs/hubfs/Comenda%202%20de%20Julho%20ao%20secret%C3%A1rio%20Marcelo%20Werner.jpeg?width=700&name=Comenda%202%20de%20Julho%20ao%20secret%C3%A1rio%20Marcelo%20Werner.jpeg) ### [Força Invicta participa de solenidade em homenagem ao secretário Marcelo Werner](https://forcainvicta.org.br/blog/forca-invicta-participa-de-solenidade-em-homenagem-ao-secretario-marcelo-werner) ![](https://forcainvicta.org.br/hs-fs/hubfs/Semin%C3%A1rio%20de%20Integra%C3%A7%C3%A3o%20Regional%20em%20Feira%20de%20Santana%20-%2028%20de%20maio%20%5Bbanner%5D.jpeg?width=700&name=Semin%C3%A1rio%20de%20Integra%C3%A7%C3%A3o%20Regional%20em%20Feira%20de%20Santana%20-%2028%20de%20maio%20%5Bbanner%5D.jpeg) ### [28 de maio: Seminário de Integração Regional chega a Feira de Santana](https://forcainvicta.org.br/blog/28-de-maio-seminario-de-integracao-regional-chega-a-feira-de-santana) [![Logo Força Invicta](https://forcainvicta.org.br/hs-fs/hubfs/Bras%C3%A3o-FI.png?width=91&height=100&name=Bras%C3%A3o-FI.png "Logo Força Invicta")](https://forcainvicta.org.br/) - [Our Services](https://www.example.com) - [About](https://www.example.com) - [Blog](https://www.example.com) - [Contact](https://www.example.com) --- ♥ Made with Care by HubSpot Experts - ©Lynton. 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