--- title: "Nota Oficial: Manifestação sobre PL que cria Código de Ética e Disciplina" description: Força Invicta se manifesta sobre PL que cria Código de Ética e Disciplina dos Militares, e defende diálogo, transparência e respeito aos direitos dos oficiais. image: https://forcainvicta.org.br/hubfs/NOTA%20OFICIAL%20SOBRE%20LEI%20QUE%20INSTITUI%20C%C3%93DIGO%20DE%20%C3%89TICA%20E%20DISCIPLINA%20%5Bbanner%5D.png --- [Go Back Up](https://forcainvicta.org.br/blog/nota-oficial-manifestacao-sobre-pl-que-cria-codigo-de-etica-e-disciplina#top) [Skip to Content](https://forcainvicta.org.br/blog/nota-oficial-manifestacao-sobre-pl-que-cria-codigo-de-etica-e-disciplina#body) [![Logo Força Invicta](https://forcainvicta.org.br/hs-fs/hubfs/Bras%C3%A3o-FI.png?width=91&height=100&name=Bras%C3%A3o-FI.png "Logo Força Invicta")](https://forcainvicta.org.br/) Toggle Menu - [Início](https://forcainvicta.org.br) - [Notícias](https://forcainvicta.org.br/blog) - [EAD](https://ead.forcainvicta.org.br/) - [TIM Exclusive](https://loja.forcainvicta.org.br) - [Associe-se](https://forcainvicta.org.br/associe-se) - Open Search Search Submit Search [back to blog](https://forcainvicta.org.br/blog) # Nota Oficial: Manifestação sobre PL que cria Código de Ética e Disciplina [Código de Ética e Disciplina](https://forcainvicta.org.br/blog/topic/código-de-ética-e-disciplina) • 03/12/2025 16:24:41 • Written by: Mônica França ![](https://forcainvicta.org.br/hubfs/NOTA%20OFICIAL%20SOBRE%20LEI%20QUE%20INSTITUI%20C%C3%93DIGO%20DE%20%C3%89TICA%20E%20DISCIPLINA%20%5Bbanner%5D.png) Compartilhe [mailto:?subject=Nota%20Oficial%3A%20Manifesta%C3%A7%C3%A3o%20sobre%20PL%20que%20cria%20C%C3%B3digo%20de%20%C3%89tica%20e%20Disciplina&body=https%3A%2F%2Fforcainvicta.org.br%2Fblog%2Fnota-oficial-manifestacao-sobre-pl-que-cria-codigo-de-etica-e-disciplina](mailto:?subject=Nota%20Oficial%3A%20Manifesta%C3%A7%C3%A3o%20sobre%20PL%20que%20cria%20C%C3%B3digo%20de%20%C3%89tica%20e%20Disciplina&body=https%3A%2F%2Fforcainvicta.org.br%2Fblog%2Fnota-oficial-manifestacao-sobre-pl-que-cria-codigo-de-etica-e-disciplina) **NOTA OFICIAL** DA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DA BAHIA – FORÇA INVICTA AOS ASSOCIADOS E À SOCIEDADE BAIANA   A Associação dos Oficiais Militares Estaduais da Bahia – Força Invicta, entidade fundada em 2004, com mais de 21 anos de serviços prestados à sociedade baiana, de caráter civil, sem fins lucrativos e apartidária, que representa todos os oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia nos 417 municípios do estado, vem a público manifestar-se acerca do Projeto de Lei nº 25.046/2025, que “institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado da Bahia – CEDIM, na forma que indica, e dá outras providências”, encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa da Bahia. Em primeiro lugar, reafirmamos que a Força Invicta não se opõe à modernização da legislação disciplinar das Instituições Militares Estaduais. Ao contrário, defendemos um marco normativo que fortaleça a hierarquia, a disciplina e a autoridade das Instituições, ao mesmo tempo em que esteja plenamente alinhado à Constituição Federal, à Constituição do Estado da Bahia e aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade. Não obstante, trata-se de um projeto que incide diretamente sobre bens jurídicos de máxima relevância, como a vida, a liberdade e a própria carreira dos militares estaduais, prevendo, inclusive, hipóteses de demissão, cassação de proventos e perda da condição de militar estadual. Por essa razão, a Força Invicta não pode e não irá se manifestar de forma apressada ou superficial, sob pena de falhar na responsabilidade que lhe foi conferida pela categoria. É importante esclarecer à categoria e à sociedade que, ao contrário do que chegou a ser informado no âmbito interno, a Força Invicta e a Associação dos Praças da Polícia Militar da Bahia – APPM não participaram da fase de construção e maturação interna do anteprojeto do Código de Ética e Disciplina. Em outras palavras, quando o Projeto de Lei nº 25.046/2025 foi encaminhado à Assembleia Legislativa, não havia, da nossa parte, chancela prévia ou concordância formal com o seu conteúdo. Tão logo tomamos conhecimento desse encaminhamento, a Força Invicta buscou diálogo com a Secretaria de Relações Institucionais, a Secretaria da Segurança Pública e os Comandos Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, esclarecendo que o projeto havia sido enviado sem a participação das associações representativas. Houve, por parte desses órgãos, estranhamento em relação a essa informação, o que resultou na abertura de espaços institucionais para que pudéssemos ter acesso ao texto, analisá-lo e apresentar nossas considerações. Registramos publicamente o nosso reconhecimento e agradecimento por essa abertura, que está em sintonia com a filosofia de comando atualmente adotada e com o esforço de construção de uma relação pautada no diálogo. A partir desse novo cenário, a Força Invicta iniciou um processo de análise jurídica detalhada e de consulta estruturada à categoria, por meio de formulários eletrônicos, reuniões com conselheiros, encontros com a base e diálogo com a APPM, a fim de construir contribuições técnicas, consistentes e legitimadas pela categoria. Somente após essa etapa é que apresentaremos uma posição conclusiva sobre o projeto, sempre com responsabilidade e transparência. Ao mesmo tempo, cabe registrar que o Projeto de Lei nº 25.046/2025 passou a ocupar um lugar de protagonismo e prioridade na agenda de modernização institucional, sem corresponder às pautas que a categoria considera prioritárias e que foram objeto de compromisso em negociações com o Governo do Estado. Entre essas pautas, destacamos: - a promoção a pedido, instituto consolidado em diversos estados brasileiros, que representa medida de dignidade e reparação para a categoria, especialmente diante do passivo histórico da Bahia no campo promocional; - a adequação do processo promocional à Lei Orgânica Nacional, com adoção de critérios objetivos e transparentes, capazes de reduzir sensações de injustiça e de diminuir a judicialização decorrente de decisões baseadas em critérios predominantemente subjetivos. Diante disso, a Força Invicta tem defendido, junto aos órgãos do Governo, que: 1. seja assegurado prazo adequado para a discussão do Projeto de Lei nº 25.046/2025, com a efetiva participação das associações e da categoria; 2. sejam instituídos fóruns, mesas técnicas ou grupos de trabalho envolvendo Governo, Comandos, Procuradoria-Geral do Estado e entidades representativas; 3. as pautas já compromissadas com a categoria – em especial a promoção a pedido e a adequação do processo promocional aos parâmetros da Lei Orgânica Nacional – assumam a prioridade que lhes foi prometida e sejam, de fato, encaminhadas e aprovadas ainda neste ano. Por fim, à luz da experiência vivida com este projeto, a Força Invicta manifesta seu entendimento de que, doravante, qualquer proposta legislativa ou normativa que impacte diretamente a carreira e a vida funcional dos militares estaduais deve contar, desde a sua fase inicial, com a participação tempestiva das entidades representativas. Temos convicção de que esse modelo – baseado em diálogo, transparência e corresponsabilidade – produz resultados mais eficientes, efetivos e eficazes do que a prática de apresentar às associações um texto já pronto e chancelado, restando-lhes apenas o papel de criticar ou emendar o que já foi formalmente encaminhado. Reafirmamos, assim, à sociedade baiana e à categoria que a Força Invicta continuará atuando com responsabilidade, firmeza e espírito de diálogo, defendendo os direitos e garantias dos oficiais e, ao mesmo tempo, contribuindo para o fortalecimento da segurança pública, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia.   Salvador, 03 de dezembro de 2025.   Maj QOPM Igor Carvalho Rocha Presidente Associação dos Oficiais Militares Estaduais da Bahia – Força Invicta   **A entidade enviou ofícios ao Governo, a ALBA e aos Comandos Gerais da PMBA e do CBMBA.**   ### JUNTOS, SOMOS A FORÇA! ![](https://forcainvicta.org.br/hubfs/WhatsApp%20Image%202025-09-11%20at%2015.56.26.jpeg) [mailto:monica.franca@forcainvicta.org.br](mailto:monica.franca@forcainvicta.org.br) ###### Mônica França Jornalista, assessora de comunicação. ## Mais Notícias ![](https://forcainvicta.org.br/hs-fs/hubfs/Rodada%20de%20negocia%C3%A7%C3%A3o%20com%20governo.jpeg?width=700&name=Rodada%20de%20negocia%C3%A7%C3%A3o%20com%20governo.jpeg) ### [Força Invicta participa de reunião com o Governo do Estado para discutir promoção requerida, apostilamento e valorização dos militares estaduais](https://forcainvicta.org.br/blog/forca-invicta-participa-de-reuniao-com-o-governo-do-estado-para-discutir-promocao-requerida-apostilamento-e-valorizacao-dos-militares-estaduais) ![](https://forcainvicta.org.br/hs-fs/hubfs/banner_SAJ.png?width=700&name=banner_SAJ.png) ### [Seminários de Integração Regional da Força Invicta chegam a Santo Antônio de Jesus para debater segurança pública e desenvolvimento regional](https://forcainvicta.org.br/blog/seminarios-de-integracao-regional-da-forca-invicta-chegam-a-santo-antonio-de-jesus-para-debater-seguranca-publica-e-desenvolvimento-regional) ![](https://forcainvicta.org.br/hs-fs/hubfs/Semin%C3%A1rio%20de%20Integra%C3%A7%C3%A3o%20Regional%20-%20Feira%20de%20Santana%20(2).jpeg?width=700&name=Semin%C3%A1rio%20de%20Integra%C3%A7%C3%A3o%20Regional%20-%20Feira%20de%20Santana%20(2).jpeg) ### [Força Invicta deu início aos Seminários de Integração Regional em Feira de Santana](https://forcainvicta.org.br/blog/forca-invicta-deu-inicio-aos-seminarios-de-integracao-regional-em-feira-de-santana) [![Logo Força Invicta](https://forcainvicta.org.br/hs-fs/hubfs/Bras%C3%A3o-FI.png?width=91&height=100&name=Bras%C3%A3o-FI.png "Logo Força Invicta")](https://forcainvicta.org.br/) - [Our Services](https://www.example.com) - [About](https://www.example.com) - [Blog](https://www.example.com) - [Contact](https://www.example.com) --- ♥ Made with Care by HubSpot Experts - ©Lynton. 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