Nota Oficial: Manifestação sobre PL que cria Código de Ética e Disciplina

NOTA OFICIAL

DA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DA BAHIA – FORÇA INVICTA

AOS ASSOCIADOS E À SOCIEDADE BAIANA

A Associação dos Oficiais Militares Estaduais da Bahia – Força Invicta, entidade fundada em 2004, com mais de 21 anos de serviços prestados à sociedade baiana, de caráter civil, sem fins lucrativos e apartidária, que representa todos os oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia nos 417 municípios do estado, vem a público manifestar-se acerca do Projeto de Lei nº 25.046/2025, que “institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado da Bahia – CEDIM, na forma que indica, e dá outras providências”, encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa da Bahia.

Em primeiro lugar, reafirmamos que a Força Invicta não se opõe à modernização da legislação disciplinar das Instituições Militares Estaduais. Ao contrário, defendemos um marco normativo que fortaleça a hierarquia, a disciplina e a autoridade das Instituições, ao mesmo tempo em que esteja plenamente alinhado à Constituição Federal, à Constituição do Estado da Bahia e aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade.

Não obstante, trata-se de um projeto que incide diretamente sobre bens jurídicos de máxima relevância, como a vida, a liberdade e a própria carreira dos militares estaduais, prevendo, inclusive, hipóteses de demissão, cassação de proventos e perda da condição de militar estadual. Por essa razão, a Força Invicta não pode e não irá se manifestar de forma apressada ou superficial, sob pena de falhar na responsabilidade que lhe foi conferida pela categoria.

É importante esclarecer à categoria e à sociedade que, ao contrário do que chegou a ser informado no âmbito interno, a Força Invicta e a Associação dos Praças da Polícia Militar da Bahia – APPM não participaram da fase de construção e maturação interna do anteprojeto do Código de Ética e Disciplina. Em outras palavras, quando o Projeto de Lei nº 25.046/2025 foi encaminhado à Assembleia Legislativa, não havia, da nossa parte, chancela prévia ou concordância formal com o seu conteúdo.

Tão logo tomamos conhecimento desse encaminhamento, a Força Invicta buscou diálogo com a Secretaria de Relações Institucionais, a Secretaria da Segurança Pública e os Comandos Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, esclarecendo que o projeto havia sido enviado sem a participação das associações representativas. Houve, por parte desses órgãos, estranhamento em relação a essa informação, o que resultou na abertura de espaços institucionais para que pudéssemos ter acesso ao texto, analisá-lo e apresentar nossas considerações. Registramos publicamente o nosso reconhecimento e agradecimento por essa abertura, que está em sintonia com a filosofia de comando atualmente adotada e com o esforço de construção de uma relação pautada no diálogo.

A partir desse novo cenário, a Força Invicta iniciou um processo de análise jurídica detalhada e de consulta estruturada à categoria, por meio de formulários eletrônicos, reuniões com conselheiros, encontros com a base e diálogo com a APPM, a fim de construir contribuições técnicas, consistentes e legitimadas pela categoria. Somente após essa etapa é que apresentaremos uma posição conclusiva sobre o projeto, sempre com responsabilidade e transparência.

Ao mesmo tempo, cabe registrar que o Projeto de Lei nº 25.046/2025 passou a ocupar um lugar de protagonismo e prioridade na agenda de modernização institucional, sem corresponder às pautas que a categoria considera prioritárias e que foram objeto de compromisso em negociações com o Governo do Estado. Entre essas pautas, destacamos:

• a promoção a pedido, instituto consolidado em diversos estados brasileiros, que representa medida de dignidade e reparação para a categoria, especialmente diante do passivo histórico da Bahia no campo promocional;
• a adequação do processo promocional à Lei Orgânica Nacional, com adoção de critérios objetivos e transparentes, capazes de reduzir sensações de injustiça e de diminuir a judicialização decorrente de decisões baseadas em critérios predominantemente subjetivos.

Diante disso, a Força Invicta tem defendido, junto aos órgãos do Governo, que:

1. seja assegurado prazo adequado para a discussão do Projeto de Lei nº 25.046/2025, com a efetiva participação das associações e da categoria;
2. sejam instituídos fóruns, mesas técnicas ou grupos de trabalho envolvendo Governo, Comandos, Procuradoria-Geral do Estado e entidades representativas;
3. as pautas já compromissadas com a categoria – em especial a promoção a pedido e a adequação do processo promocional aos parâmetros da Lei Orgânica Nacional – assumam a prioridade que lhes foi prometida e sejam, de fato, encaminhadas e aprovadas ainda neste ano.

Por fim, à luz da experiência vivida com este projeto, a Força Invicta manifesta seu entendimento de que, doravante, qualquer proposta legislativa ou normativa que impacte diretamente a carreira e a vida funcional dos militares estaduais deve contar, desde a sua fase inicial, com a participação tempestiva das entidades representativas. Temos convicção de que esse modelo – baseado em diálogo, transparência e corresponsabilidade – produz resultados mais eficientes, efetivos e eficazes do que a prática de apresentar às associações um texto já pronto e chancelado, restando-lhes apenas o papel de criticar ou emendar o que já foi formalmente encaminhado.

Reafirmamos, assim, à sociedade baiana e à categoria que a Força Invicta continuará atuando com responsabilidade, firmeza e espírito de diálogo, defendendo os direitos e garantias dos oficiais e, ao mesmo tempo, contribuindo para o fortalecimento da segurança pública, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia.

Salvador, 03 de dezembro de 2025.

Maj QOPM Igor Carvalho Rocha

Presidente

Associação dos Oficiais Militares Estaduais da Bahia – Força Invicta

A entidade enviou ofícios ao Governo, a ALBA e aos Comandos Gerais da PMBA e do CBMBA.