MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

Vitória Judicial Confirmada!

Execução do MS Coletivo - Revisão da Estabilidade Econômica (apenas Inativos)

Mandado de Segurança Coletivo nº 8041914-87.2023.8.05.0000

✓ Decisão Transitada em Julgado

Mandado de Segurança Coletivo nº 8041914-87.2023.8.05.0000, que tratou da extensão do reajuste da estabilidade econômica aos militares estaduais inativos, foi julgado procedente, tendo a decisão transitado em julgado. A segurança foi concedida para determinar a revisão da vantagem pessoal por estabilidade econômica, com base no símbolo que deu origem à incorporação, bem como o pagamento dos valores retroativos devidos a partir da data da impetração.

Critérios para Habilitação

Você se enquadra se atende a TODOS os requisitos abaixo:

Sem Reajuste

Não ter recebido o reajuste de 20% sobre essa parcela no contracheque de junho de 2023, em comparação com abril de 2023

📄 Procuração Gerado automaticamente nessa página.

📄 Contrato de Honorários Gerado automaticamente nessa página.

🆔 Documento de Identidade Necessário enviar em anexo.

🏠 Comprovante de Endereço Atualizado Necessário enviar em anexo.

💵 Contracheques de Abril e Junho de 2023 Necessário enviar em anexo.

📋 BGO da Reserva Necessário enviar em anexo.

Formulário de Habilitação

Importante: A Procuração e o Contrato de Honorários serão gerados automaticamente pelo sistema após o preenchimento do formulário. Você deverá imprimir, assinar manualmente e posteriormente digitalizar esses documentos para envio junto com os demais documentos. Preencha seus dados para gerar os documentos necessários. Os dados fornecidos serão usados exclusivamente para gerar o documento, que você mesmo imprimirá e assinará.

Dados Pessoais

Nome Completo *

CPF *

Data de Nascimento *

Estado Civil *

Profissão *

Endereço

CEP *

Logradouro *

Número *

Complemento

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Cidade *

Estado *

Contato

E-mail *

Telefone/WhatsApp *

Confirmação de Critérios

Confirmo que sou militar estadual inativo (reserva remunerada ou reformado)

Confirmo que estava na inatividade antes de maio de 2023

Confirmo que tenho incorporada a vantagem de estabilidade econômica

Confirmo que NÃO recebi o reajuste de 20% sobre a estabilidade econômica no contracheque de junho de 2023

Li e concordo com os termos do contrato de honorários (8% sobre os retroativos)

* Campos obrigatórios

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Critérios para Habilitação

Militar Inativo

Inatividade Anterior

Estabilidade Econômica

Sem Reajuste

Documentos Necessários

Formulário de Habilitação

Dados Pessoais

Endereço

Contato

Confirmação de Critérios

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