MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

Vitória Judicial Confirmada!

Execução do MS Coletivo - Revisão da Estabilidade Econômica (apenas Inativos)

Mandado de Segurança Coletivo nº 8041914-87.2023.8.05.0000

✓ Decisão Transitada em Julgado

Mandado de Segurança Coletivo nº 8041914-87.2023.8.05.0000, que tratou da extensão do reajuste da estabilidade econômica aos militares estaduais inativos, foi julgado procedente, tendo a decisão transitado em julgado. A segurança foi concedida para determinar a revisão da vantagem pessoal por estabilidade econômica, com base no símbolo que deu origem à incorporação, bem como o pagamento dos valores retroativos devidos a partir da data da impetração.

Critérios para Habilitação

Você se enquadra se atende a TODOS os requisitos abaixo:

Sem Reajuste

Não ter recebido o reajuste de 20% sobre essa parcela no contracheque de junho de 2023, em comparação com abril de 2023

📄 Procuração Gerado automaticamente nessa página.

📄 Contrato de Honorários Gerado automaticamente nessa página.

🆔 Documento de Identidade Necessário enviar em anexo.

🏠 Comprovante de Endereço Atualizado Necessário enviar em anexo.

💵 Contracheques de Abril e Junho de 2023 Necessário enviar em anexo.

📋 BGO da Reserva Necessário enviar em anexo.

Formulário de Habilitação

Importante: A Procuração e o Contrato de Honorários serão gerados automaticamente pelo sistema após o preenchimento do formulário. Você deverá imprimir, revisar manualmente e digitalizar posteriormente esses documentos para envio junto com os demais documentos. Preencha seus dados para gerar os documentos necessários. Os dados fornecidos serão usados exclusivamente para gerar o documento, que você mesmo imprimirá e votará.

Dados Pessoais

Nome Completo *

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Data de Nascimento *

Estado Civil *

Profissão *

Endereço

CEP *

Logradouro *

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Complemento

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Estado *

Contato

E-mail *

Telefone/WhatsApp *

Confirmação de Critérios

Confirmação de que sou militar estadual inativo (reserva remunerada ou reformada)

Confirmado que estava inativo antes de maio de 2023

Confirmo que incorporarei uma vantagem de estabilidade econômica

Confirmo que NÃO recebi o reajuste de 20% sobre a estabilidade econômica no contracheque de junho de 2023

Li e concordo com os termos do contrato de honorários (8% sobre os retroativos)

* Campos obrigatórios

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Critérios para Habilitação

Militar Inativo

Inatividade Anterior

Estabilidade Econômica

Sem Reajuste

Documentos Necessários

Formulário de Habilitação

Dados Pessoais

Endereço

Contato

Confirmação de Critérios

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