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title: Alunos Oficiais, garantam a gratificação por CET na bolsa de estudo
description: Associados podem solicitar inclusão da gratificação CET na bolsa dos Alunos Oficiais. Veja como proceder para o ajuizamento da ação.
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[Notícias da Força Invicta](https://forcainvicta.org.br/blog)

# [Alunos Oficiais, garantam a gratificação por CET na bolsa de estudo](https://forcainvicta.org.br/blog/alunos-oficiais-garantam-a-gratificacao-por-cet-na-bolsa-de-estudos)

 Escrito por [Mônica França](https://forcainvicta.org.br/blog/author/mônica-frança) | 10/10/2025 13:50:36

A Força Invicta, no exercício de sua missão de defender os direitos e interesses dos oficiais militares estaduais da Bahia, informa aos seus associados que está sendo possível o **ajuizamento de ações judiciais para inclusão da Gratificação por Condição Especial de Trabalho (CET)** no valor da bolsa de estudo percebida pelos **Alunos Oficiais durante o curso de formação**.

**Base legal**

O §2º do artigo 20 da Lei nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia) dispõe que, durante o curso de formação, os Alunos Oficiais farão jus a uma bolsa de estudo calculada sobre a remuneração do posto de 1º Tenente, nos seguintes percentuais:

- **1º ano de curso**: 30%
- **2º ano de curso**: 35%
- **3º ano de curso**: 40%

A **CET (Gratificação por Condição Especial de Trabalho)** integra a remuneração do 1º Tenente, sendo devida aos militares que atuam sob jornada prolongada ou em projetos especiais. A ausência dessa gratificação no cálculo da bolsa de estudo representa prejuízo ao Aluno Oficial, o que fundamenta a propositura de ação judicial para sua devida incorporação.

**Orientações para ajuizamento da ação**

Os associados interessados em ajuizar a ação deverão observar o seguinte **procedimento obrigatório**:

**Solicitar autorização à Diretoria Jurídica da Força Invicta** para atendimento pelo escritório jurídico parceiro.

- Telefone: **0800 190 0574**
- WhatsApp (Oficial bot): **(71) 3043-0574**
- E-mail: [**falecom@forcainvicta.org.br**](mailto:falecom@forcainvicta.org.br)

No e-mail, favor descrever um **breve resumo da solicitação** e informar dados de contato atualizados.

Após recebida a autorização da entidade, o associado poderá entrar em contato com o escritório jurídico especializado para **envio da documentação** necessária e **orientações sobre o ajuizamento** da ação.

**Documentação exigida**

Para viabilizar a análise do caso e a formalização do processo, os seguintes documentos deverão ser providenciados:

- Contracheque recente;
- Procuração e contrato assinados (modelos fornecidos pelo escritório);
- Documento de identidade (RG);
- Cálculos do valor devido (a serem orientados pelo escritório).

**Importante:** Somente associados da Força Invicta estão aptos a receber atendimento jurídico no âmbito desta ação. A autorização prévia da Diretoria Jurídica é **condição indispensável** para o encaminhamento ao escritório conveniado.

A Força Invicta permanece à disposição para prestar os devidos esclarecimentos e reafirma seu compromisso permanente com a valorização da carreira dos oficiais militares estaduais e a garantia de seus direitos.

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