Entidade busca regularização do reajuste de 10,06% da GAP e cumprimento de obrigações já reconhecidas definitivamente pela Justiça
A Força Invicta formalizou junto à Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) uma cobrança pelo cumprimento de decisões judiciais definitivas em favor dos oficiais militares estaduais. A demanda deu origem ao Processo Público nº 006.0400.2026.0088794-73, gerado na PGE no dia 4 de setembro.
O foco principal da atuação institucional recai sobre a Ação Coletiva nº 0139615-46.2007.8.05.0001, referente ao reajuste de 10,06% da Gratificação de Atividade Policial (GAP), além do passivo relacionado a processos individuais e outras obrigações de fazer.
A iniciativa junto à PGE dá continuidade às providências já adotadas pela Força Invicta. Em 16 de julho de 2026, a Associação encaminhou um ofício à Secretaria da Administração do Estado da Bahia (SAEB), alertando formalmente sobre o descumprimento contínuo das decisões. Segundo a entidade, diante da ausência de providências efetivas, a demanda foi levada à Procuradoria-Geral do Estado em busca de uma solução para a situação.
O descumprimento da ação coletiva
A Ação Coletiva em questão garantiu o reajuste de 10,06% sobre a GAP e o pagamento de valores retroativos, tendo transitado em julgado em 4 de abril de 2012.
Contudo, na fase de implantação, o Estado passou a adotar uma metodologia de cálculo que, segundo a Força Invicta, não corresponde ao que foi determinado judicialmente: a base utilizada ficou vinculada à referência da GAP e ao posto ocupado pelo oficial no momento da implantação inicial.
O problema na prática
Para exemplificar: Um oficial, quando Tenente, recebia a GAP III no momento do reajuste. Posteriormente, ao ser promovido a Major, este oficial passaria a receber GAP V.
Com base na problemática citada acima, o Estado continua, neste caso, calculando os 10,06% tomando como referência à GAP III antiga do oficial, em vez de fazer o percentual incidir sobre o valor total da GAP conforme a sua nova patente.
Essa metodologia já havia sido rejeitada judicialmente em 2013, assim como uma tentativa de recurso apresentado pelo Estado teve provimento negado, com trânsito em julgado em 19 de fevereiro de 2016. Mesmo assim, a Força Invicta observa que a metodologia continuou sendo utilizada.
Por conta do descumprimento deste título coletivo, surgiu-se uma alta demanda de oficiais forçados a buscar o Judiciário de forma individual, lotando os Juizados Especiais e as Varas da Fazenda Pública.
A Força Invicta agora solicita a correção imediata do cálculo do reajuste de 10,06% da GAP, para os beneficiários afetados, e a apresentação de um fluxo mais rápido e eficiente para o cumprimento das obrigações.
